6- DIREITOS DO USUÁRIO TITULAR DE DADOS.
6.1 A MOBILTEC envidará todos os esforços para honrar os direitos dos titulares de dados,
defendidos pela legislação brasileira de proteção de dados pessoais. De acordo com ela,
você, usuário do aplicativo, tem os direitos elencados a seguir:
a) Solicitar acesso aos dados pessoais coletados;
b) Solicitar a correção dos dados pessoais que temos sobre você
c) Solicitar que os dados pessoais sejam apagados do Aplicativo. Isso permite que você
nos solicite a exclusão ou remoção dos dados pessoais quando não há bons motivos
para que continuemos a processá-lo para a prestação dos serviços.
7- PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS
7.1 Estes Serviços não se dirigem a ninguém com idade inferior a 13 anos. Não recolhemos
intencionalmente informações de identificação pessoal de crianças com menos de 13 anos.
Uma vez constatado por nós que uma criança de 13 anos nos forneceu informações pessoais,
eliminaremos imediatamente dos nossos servidores, os dados fornecidos. Se você é um pai
ou responsável e está ciente de que seu filho nos forneceu informações pessoais, entre em
contato para que possamos tomar as medidas necessárias.
8- DECLARAÇÃO SOBRE O USO DA ACCESSEBILITYSERVICE API
8.1 Embora não seja o NXT4Mobile uma ferramenta de acessibilidade, voltada a pessoas com
deficiência, faz ela uso da AccessibilityService API para otimização da experiência do usuário.
8.2 Declara a MOBILTEC que faz uso da AccessibilityService API para fins de viabilizar a
funcionalidade de Acesso Remoto descrita no item 1.1.1. para fins de suporte ao usuário,
pelo qual haverá o compartilhamento de tela, exclusivamente, a colaboradores e
prestadores de serviços da MOBILTEC, os quais estão devidamente compromissados à
manutenção do sigilo e confidencialidade dos dados tratados, sob as penas da lei, além de
estarem devidamente treinados e conscientizados a respeito da segurança, privacidade e
proteção dos dados que lhe forem confiados nos termos da cláusula 3.3.
8.3 O acesso remoto apenas será realizado mediante expressa autorização e iniciativa do
usuário.
8.4 Durante o acesso remoto, não há a coleta de qualquer informação de identificação do
usuário, tampouco qualquer outro tipo de dado pessoal, sensível ou não, nos termos da
legislação vigente (Lei Federal n° 13.709/2018 – LGPD e o Regulamento Geral da Proteção de
Dados da União Europeia 2016/679 – GDPR), ressalvados aqueles necessários e/ou essenciais
para a prestação dos serviços e funcionalidades disponibilizadas pela ferramenta NXT4Mobile.
8.5 Caso o usuário venha a compartilhar, espontaneamente algum dado pessoal com o
colaborador ou prestador de serviços MOBILTEC, declara ela que não fará qualquer uso da
informação que lhe for fornecida, nos termos já expostos no item anterior.
8.6 Ainda que não seja coletado, tratado ou compartilhado qualquer dado pessoa durante
o acesso remoto, uma vez que a tela do usuário será inteiramente compartilhada com o
colaborador e/ou prestador de serviço MOBILTEC, recomenda-se ao usuário que janelas
envolvendo informações sensíveis e sigilosas, como senhas, operações financeiras, fotos
dentre outros não estejam disponíveis quando solicitado e durante a utilização do recurso
de acesso remoto.